x
x
x
ADE DRF/POÇOS DE CALDAS 12/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS - DRF/POÇOS DE CALDAS nº 12 de 06.05.2013

D.O.U.: 07.05.2013

Obs.: Ret. DOU de 10.05.2013

Divulga enquadramento de bebida para efeito do Imposto sobre Produtos Industrializados.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS, MG, no uso de atribuição que lhe confere os artigos 302 e 303 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Considerando o disposto nos artigos 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI),

Declara:

Art. 1º O produto relacionado neste Ato Declaratório Executivo, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobe Produtos Industrializados (IPI), de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, é classificado conforme Anexo Único.

Art. 2º A classe de enquadramento divulgada neste Ato Declaratório Executivo aplica-se somente ao produto fabricado no País.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA

ANEXO ÚNICO

CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI ENQUADRAMENTO (letra)
05.564.536/0001-53 JACUI (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)De 376ml até 670ml 2208.40.00 F ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?