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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 5.577/13 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.577 de 03.05.2013

DOM-Rio de Janeiro: 06.05.2013

Inclui o dia da conscientização do combate ao tabagismo da criança e do adolescente no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica incluído, no §10, do art. 6º, do Capítulo II, referente às datas comemorativas e eventos da Cidade do Rio de Janeiro da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

"Dia do Combate ao Tabagismo da Criança e do Adolescente, a ser comemorado no dia 11 de outubro, anualmente".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

EDUARDO ( continua ... )

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