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LC Mun. Biguaçu/SC 3/07 - LC - Lei Complementar do Município de Biguaçu/SC nº 3 de 13.12.2007

DOM-Biguaçu: 13.12.2007

Institui o Código Tributário do Município de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BIGUAÇU, ESTADO DE SANTA CATARINA, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica instituído o Código Tributário do Município de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, na forma das disposições desta Lei.

Art. 2º Aplicam-se à legislação tributária municipal os princípios e as normas gerais estabelecidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, Código Tributário Nacional, Leis Complementares com conteúdo de norma geral sobre matéria tributária e demais disposições de leis que devam observar.

Art. 3º O sistema tributário municipal é integrado pelos seguintes tributos:

I - Impostos:

a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

b) Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como a acessão de diretos a sua aquisição (ITBI); e

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), não compreendidos no art. 155, II, "b" da Constituição Federal, definidos em lei complementar.

II - Taxas:

a) decorrentes do exercício do poder de polícia do Município:

1 - Taxas de Licença:

1.1 - Taxa de Licença para Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria ou de Prestação de Serviços (TLIF);

1.2 - Taxa de Renovação da Licença para Funcionamento de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria ou de Prestação de Serviços (TRLF);

1.3 - Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade (TLP);

1.4 - Taxa de Licença para Atividade Ambulante ou de Caráter Eventual (TLAA);

1.5 - Taxa de Licença para Utilização de Vias e Logradouros Públicos (TLULP);

1.6 - Taxa de Licença para Obras; (TLO) e

1.7 - Taxa de Licença para Circulação de Veículos de Transporte de Passageiros (TLVTP)

2 - Taxa de Vigilância Sanitária (TVS); e

3 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFAM)

b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados pelo Município:

1 - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS);

2 - Taxa Administrativa (TA);

3 - Taxa de Cemitério (TCEM); e

4 - Taxa de Agricultura (TAG)

III - Contribuição de Melhoria;

IV - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP); e

V - Contribuição para o Custeio do Sistema Previdenciário dos Servidores Públicos ( continua ... )

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