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Dec. Est. RO 17.804/13 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 17.804 de 02.05.2013

DOE-RO: 02.05.2013

Estabelece Substituição Tributária nas operações com as bebidas alcoólicas que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso VI do § 6º artigo 24 da Lei nº 688/96;

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o item 58 ao Anexo V:

"

ITEMPRODUTOCÓDIGO NCM/SHBASE DE CÁLCULOMARGEM DE LUCRO (VALORAGREGADO)
OPERAÇÕES INTERNASOPERAÇÕES INTERESTADUAIS
INDÚSTRIAATACADISTAINDÚSTRIAATACADISTA
5 ( continua ... )

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