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Dec. Est. RO 17.803/13 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 17.803 de 02.05.2013

DOE-RO: 02.05.2013

Estabelece Substituição Tributária nas operações com os bens de informática que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso XLVII do § 6º artigo 24 da Lei nº 688/96;

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir relacionados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o Capítulo XXXV-A ao Título VI, composto pelos artigos 715-A a 715-E:

"Capítulo XXXV-A
Das Operações com Bens de Informática

Artigo 715-A. Nas operações com bens de informática constantes do item 40 do Anexo V e relacionados no Anexo V-B, com destino a estabelecimento localizado em território rondoniense, fica atribuída a responsabilidade, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS relativo às operações subseqüentes:

I - ao estabelecimento industrial fabricante;

II - ao estabelecimento que receber a mercadoria diretamente de outro Estado, ou do exterior;

III - ao arrematante de mercadoria importada e apreendida.

Artigo 715-B. O disposto neste capítulo não se aplica às operações com mercadorias destinadas a estabelecimento industrial localizado neste Estado quando utilizadas como matéria-prima ou produto ( continua ... )

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