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Dec. Est. RO 17.800/13 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 17.800 de 02.05.2013

DOE-RO: 02.05.2013

Estabelece a possibilidade de reparcelamento do saldo de parcelamento inscrito em dívida ativa.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando o interesse da Fazenda Pública no pagamento dos valores inscritos em dívida ativa,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o capítulo X-A ao Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, ao Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002, composto pelos artigos 65-A a 65-G:

"Capítulo X-A
Reparcelamento

Artigo 65-A. O saldo de parcelamento inscrito em dívida ativa poderá ser reparcelado uma única vez em até 09 (nove) parcelas mensais e sucessivas, desde que seja constuída garantia real, previamente ao pedido, que seja suficiente à cobertura do valor da dívida ativa e de seus acréscimos legais.

§ 1º O valor mínimo de cada parcela será de 2 (duas) UPF/RO.

§ 2º A garantia deverá recair sobre o veículo automotor devidamente registrado no DETRAN/RO, cuja propriedade originou o IPVA.

Artigo 65-B. Previamente ao pedido de parcelamento, o contribuinte deverá providenciar a constituição da garantia mediante os registros necessários e a anotação no certificado de propriedade informando-o junto ao DETRAN/RO.

Artigo 65-C. Inserida a restrição relativa à garantia no banco de dados do DETRAN/RO, esse informará eletronicamente à CRE a restrição para a disponibilização do reparcelamento.

Parágrafo único. Disponibilizado ao contribuinte o pedido de reparcelamento após a informação da constituição da garantia junto ao DETRAN/RO, o contribuinte deverá requerê-lo nos termos do Capítulo X, ocasião em que, observado os requisitos estabelecidos para o atendimento do pedido, ser-lhe-á entregue o DARE ( continua ... )

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