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Dec. Est. RO 17.798/13 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 17.798 de 02.05.2013

DOE-RO: 02.05.2013

Racionaliza os critérios de vistoria prévia dos estabelecimentos de contribuintes de ICMS do Estado para diminuir os custos da máquina administrativa fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de racionalizar os critérios de vistoria prévia dos estabelecimentos de contribuintes de ICMS do Estado de Rondônia para diminuir os custos da máquina administrativa fazendária,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o § 4º do artigo 120-A:

"§ 4º A Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, o credenciamento como emissor de Nota Fiscal Eletrônica - NFe ou quaisquer outras autorizações ou credenciamentos para emissão de documentos fiscais, em se tratando de contribuintes relacionados nos artigos 127-A e seguintes da subseção I desta seção, somente serão concedidos após vistoria inicial do estabelecimento, observado o regramento específico.";

II - o § 4º do artigo 120-B:

"§ 4º A Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, o credenciamento como emissor de Nota Fiscal Eletrônica - NFe ou quaisquer outras autorizações ou credenciamentos para emissão de documentos fiscais, em se tratando de contribuintes relacionados nos artigos 127-A e seguintes da subseção I desta seção, somente serão concedidos após vistoria inicial do estabelecimento, observado o regramento específico.";

III - o § 1º do ( continua ... )

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