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Dec. Est. RO 17.797/13 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 17.797 de 02.05.2013

DOE-RO: 02.05.2013

Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, para dispor sobre o prazo de entrega da GIAM - Guia de Informação e Apuração do Imposto, da EFD - Escrituração Fiscal Digital, e do prazo para pagamento do imposto após revisão de seu valor.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o § 1º do artigo 320:

"§ 1º A GIAM refletirá os lançamentos que devem ser efetuados nos livros "Registro de Entradas (RE), modelo 1 ou 1-A", "Registro de Saídas (RS), modelo 2 ou 2-A" e "Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), modelo 9", e deverá ser apresentada até o décimo quarto dia do mês subseqüente ao encerramento do período de apuração."

II - o artigo 406-L:

"Artigo 406-L. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o décimo quarto dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração."

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 10, 11 e 12 ao artigo 53 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo ( continua ... )

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