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Port. Sec. Rec. Est. - PB 97/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 97 de 02.05.2013

DOE-PB: 04.05.2013

(Prorroga o prazo de vencimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, de 30 de abril para 3 de maio de 2013.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista os artigos 12 a 14 da Lei nº 7.131, de 05 de julho de 2002,

Considerando a ocorrência de problemas de ordem técnica no sistema informatizado do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba - DETRAN/PB;

Considerando que o prazo de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para veículos com final de placas 3, 4, 5 e 6, expirado em 30 de abril de 2013, conforme Tabela constante no artigo 3º da Portaria nº 280/GSER, de 07 de dezembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de vencimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, de 30 de abril para 3 de maio de 2013, concernente a:

I - veículos com final de placas 3 e 4 - 3ª Parcela ou Cota Única sem redução;

II - veículos com final de placa 5 - 2ª Parcela;

III - veículos com final de placa 6 - 1ª Parcela ou Cota Única com redução de 10%.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de abril de 2013.

João Pessoa, 2 de maio de 2013.

LEONILSON LINS DE LUCENA

Secretário de Estado da Receita em ( continua ... )

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