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Port. SUTRI - MG 259/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 259 de 03.05.2013

DOE-MG: 04.05.2013

Altera a Portaria SUTRI nº 248, de 10 de abril de 2013, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 222, XVII, "f", do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 248, de 10 de abril de 2013, fica acrescido dos seguintes itens:

"

97 Astra Farma Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda 001.105376.0078Pouso Alegre
98 Med Center Comercial Ltda 525.949584.0034Pouso Alegre

"

Art. 2º Fica revogado o item 46 do Anexo Único da ( continua ... )

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