x
x
x
Com. Sub. Rec. Est. - MG 5/13 - Com. - Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 5 de 03.05.2013

DOE-MG: 04.05.2013

(Comunica relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de abril de 2013, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.535, de 4 de abril de 2013,

Comunica:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de abril de 2013, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃO VALORES (R$)
Valor do montante global máximo liberado 20.000.000,00
Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas 18.077.621,51
Valor residual do montante global máximo 1.922.378,49
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?