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Port. SMF/São Luís - MA 179/13 - Port. - Portaria Secretário Municipal da Fazenda de São Luís/MA - SMF/São Luís - MA nº 179 de 19.04.2013

DOM-São Luís: 25.04.2013

(Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa - NFS-E-A.)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais previstas na Legislação Tributária Municipal;

Considerando o disposto no Decreto nº 40.053, de 17 de junho de 2010, que institui e regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a escrituração eletrônica de serviços tomados e intermediados e dá outras providências;

Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento da obrigação tributária acessória relativa à emissão de nota fiscal de serviço avulsa;

RESOLVE :

Art. 1º A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa, prevista no Artigo 24 do Decreto nº 40.053, de 17 de junho de 2010, será realizada por ocasião da prestação de serviço, nos termos desta Portaria.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa (NFS-E-A), série única, será emitida exclusivamente por meio eletrônico, no software disponibilizado na Internet, no endereço eletrônico http://www.issdigitalslz.com.br/nfsa, quando:

I - o serviço for prestado por pessoa jurídica desobrigada da inscrição no Cadastro Mobiliário do Município;

II - o serviço for prestado por pessoa física: inscrita ou não no Cadastro Econômico do Município;

III - houver outra situação que, a critério da Administração Tributária Municipal, desobrigue o prestador do serviço a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

§ 1º. No caso do inciso II do caput deste artigo, a emissão da NFSe-A é facultativa.

§ 2º. Para a emissão da NFSE-A, os prestadores de serviços deverão, previamente, realizar o seu credenciamento junto ao Município, por meio do software disponibilizado na internet ( continua ... )

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