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LC Mun. Valparaíso de Goiás/GO 54/10 - LC - Lei Complementar do Município de Valparaíso de Goiás/GO - Mun. Valparaíso de Goiás/GO nº 54 de 29.12.2010

DOM-Valparaíso de Goiás: 29.12.2010

(Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 003, de 20 de novembro de 1998 - Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 019, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.)


A PREFEITA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei Complementar :

Art. 1º Revogam-se o Art. 164 e seus incisos, da Lei Complementar nº 003, de 20 de novembro de 1998.

Art. 2º Altera-se o Art. 173 da Lei Complementar nº 003/98, seus parágrafos e incisos, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 173. Fica atribuída à responsabilidade pelo recolhimento e retenção do ISSQN na fonte às pessoas jurídicas de direito público e privado, contratantes de serviços executados no âmbito territorial do Município, quando:

I - o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo domiciliado ou não neste Município, não comprovar o recolhimento do ISSQN referente ao exercício corrente ou imediatamente anterior no Município;

II - for profissional autônomo regularmente inscrito no Cadastro de Prestadores de Serviços deste Município e comprovar o recolhimento do ISSQN referente ao exercício corrente ou imediatamente anterior no Município;

III - o prestador de serviço, pessoa jurídica, não for estabelecido neste Município e/ou não efetuar a emissão de Nota Fiscal de Serviços autorizada por este Município;

IV - o estabelecimento ou o domicílio do prestador do serviço for este Município, e este não fizer prova de sua inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços deste Município e/ou não efetuar a emissão da respectiva Nota Fiscal de ( continua ... )

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