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LC Mun. Biguaçu/SC 52/12 - LC - Lei Complementar do Município de Biguaçu/SC nº 52 de 04.04.2012

DOM-Biguaçu: 04.04.2012

Acrescenta dispositivos legais sobre substituição tributária e obrigações acessórias à Lei Complementar nº 3 de 13 de dezembro de 2007 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.


JOSÉ CASTELO DESCHAMPS, Prefeito Municipal de Biguaçu, Estado de SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A Lei Complementar nº 3 de 13 de dezembro de 2007 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar acrescida do Artigo 48-A:

"Artigo 48-A. Fica atribuída a responsabilidade direta pelo recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na condição de contribuintes substitutos:

I - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços de credenciamento e administração da rede dos estabelecimentos comerciais e estabelecimentos prestadores de serviços sediados na circunscrição municipal, bem assim pela captura, transmissão e processamento dos dados, autorizações, liquidação e pagamentos das transações eletrônicas realizadas com cartões de crédito, débito e congêneres, relativo às Administradoras de Cartões de Cartões de Crédito, Débito e Congêneres.

Parágrafo único. Os Contribuintes Substitutos de que trata o inciso I deste artigo são obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multas e acréscimos legais, bem como responsáveis pela entrega das obrigações tributárias acessórias de que tratam os Artigos 73-A, 73-B, 73-C, e sujeitos às penalidades legais de que tratam os Artigos 85-A e 85-B."

Art. 2º Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo no prazo de 30 (Trinta) dias contados da publicação da presente Lei Complementar.

Art. 3º As despesas decorrentes da fiel execução da presente Lei Complementar correrão por conta de específicas dotações consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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