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Dec. Mun. Guarapari/ES 835/12 - Dec. - Decreto do Município de Guarapari/ES nº 835 de 30.04.2012

DOM-Guarapari: 02.05.2013

(Regulamenta as disposições da Lei Complementar nº 043/2013, de 18 de abril de 2013, que concedeu isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).)


Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, contidas no Inciso III, do Art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM;

Considerando o teor da Lei Complementar nº 043/2013, de 18 de abril de 2013;

Considerando o que consta nos autos do processo administrativo nº 5.564/2013,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta as disposições da Lei Complementar nº 043/2013, de 18 de abril de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a Conceder isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), referente aos serviços prestados na construção de moradias enquadradas no programa, as empresas incorporadoras e/ou construção civil, cujos empreendimentos imobiliários se enquadrem nos parâmetros estabelecidos no programa "Minha Casa, Minha Vida", na faixa I, de 0 (zero) a 03 (três) salários mínimos, referente ao Projeto de Função Social "CONDOMÍNIO VIVER UM SONHO LINDO".

Art. 2º Ao programa habitacional a que se refere o art. 1º deste Decreto, será concedida isenção:

I - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), a ser concedida sobre os serviços de construção civil, empreitada, subempreitada, execução de projetos e demais auxiliares e complementares necessários à execução do empreendimento.

§ 1º. O beneficio instituído pela Lei Complementar nº 043/2013, deverá ser requerido pelas empresas habilitadas para execução dos serviços.

§ 2º. O Processo relativo a pedido de isenção será encaminhado ao órgão competente da Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA. Em seguida será feita a análise pela Secretária Municipal do Trabalho, Assistência e Cidadania - SETAC, que certificará o enquadramento do empreendimento no Art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Atendidas as condições de fruição do beneficio o processo seguirá para Secretaria Municipal da Fazenda para os anotações e registros indispensáveis à matéria.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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