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Dec. Mun. Uberaba/MG 633/13 - Dec. - Decreto do Município de Uberaba /MG nº 633 de 30.04.2013

DOM-Uberaba: 30.04.2013

Consolida a regulamentação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, disciplina obrigações acessórias, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBERABA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Inciso VII, do art. 88, da Lei Orgânica do Município, e com o fim de regulamentar o § 4º, Art. 262, da Lei Municipal nº 4.388/89 - Código Tributário Municipal e,

Considerando a necessidade de consolidação da regulamentação das ferramentas eletrônicas fiscais inclusive a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, segundo o Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

Considerando a necessidade de regulamentar novas obrigações acessórias para declararem o movimento econômico tributável pelos Municípios - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, utilizando a padronização desenvolvida pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF e FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica regulamentada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, de emissão obrigatória a todos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive pessoas físicas e as microempresas, empresas de pequeno porte e Micro Empreendedor Individual - MEI optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

Parágrafo único. Todos os prestadores de serviços estão obrigados a emitir o documento eletrônico disposto no caput, sempre que prestarem serviços, ficando dispensados apenas os seguintes contribuintes prestadores de serviços:

I - bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

II - contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Micro ( continua ... )

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