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Dec. Mun. Biguaçu/SC 246/12 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 246 de 21.11.2012

DOM-Biguaçu: 21.11.2012

Altera disposições do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISS), aprovado pelo Decreto nº 074 de 08 de junho de 2010, e dá outras providências.


JOSÉ CASTELO DESCHAMPS, Prefeito Municipal de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto nos arts. 268 e 270 da Lei Complementar nº 3 de 13 de dezembro de 2007,

DECRETA :

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISS do município de Biguaçu, aprovado pelo Decreto nº 074, de 08 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 67. O procedimento fiscal tem início com a abertura do Termo de Início de Fiscalização a ser lavrado pelo agente fiscal, do qual constará, além do que for julgado conveniente para a realização da fiscalização, o período a ser fiscalizado e a relação de livros e documentos contábeis, fiscais e outros a serem examinados.

Parágrafo único. (...)

Artigo. 68. O termo mencionado no artigo anterior expressará claramente as datas do início e do término da fiscalização, não podendo o prazo da conclusão do procedimento fiscal ser superior a 120 (cento e vinte) dias corridos.

Parágrafo único. O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado, desde que o agente fiscal faça prova, perante o Secretário de Finanças, da necessidade de sua dilatação."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Biguaçu, 21 de novembro de 2012.

JOSÉ CASTELO DESCHAMPS

Prefeito Municipal

Reg. e publ. n/data

Roberta Borba ( continua ... )

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