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Dec. Mun. Biguaçu/SC 83/12 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 83 de 11.05.2012

DOM-Biguaçu: 11.05.2012

Aprova regulamento da substituição tributária de que trata o Art. 48-A, da Lei Complementar nº 3/2007 (Código Tributário Municipal).


O Prefeito Municipal de Biguaçu em exercício, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o artigo 48-A, da Lei Complementar nº 3/2007, acrescentado pela Lei Complementar nº 52/2012,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento da Substituição Tributária instituída pelo art. 48-A, da Lei Complementar nº 3/2007, com redação alterada pela Lei Complementar nº 52/2012.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Biguaçu, 11 de maio de 2012.

Ramon Wollinger

Prefeito Municipal em Exercício

Reg.publ.n/data

Marivalde Inêz Kons

Escriturária

ANEXO ÚNICO
REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL NO QUE TANGE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INSTITUÍDA PELO ART. 48-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2007, ESTABELECE PARÂMETRO PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS DO MESMO DIPLOMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regulamento
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Nos termos do art. 48-A, parágrafo único, da Lei Complementar nº 3/2007 (Código Tributário Municipal), cabe aos substitutos tributários nele referidos a apresentação da Declaração de Operações com Cartões de Crédito, Débito e Similares - DECRED, instituída pela Lei Complementar nº 42/2011, nos termos deste Regulamento.

Art. 2º Os substitutos tributários de que trata o art. 48-A, da Lei Complementar nº 3/2007, serão notificados pela Diretoria Geral de Tributos, através da Gerência de Fiscalização, mediante regular processo Administrativo Tributário, das respectivas Obrigações Tributárias Acessórias mencionadas no artigo anterior.

Da Declaração de Operações Com Cartões de Crédito, Débito e Similares

Art. 3º Os substitutos tributários de ( continua ... )

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