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Dec. Mun. Biguaçu/SC 78/12 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 78 de 27.04.2012

DOM-Biguaçu: 27.04.2012

Altera disposições do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISS), aprovado pelo Decreto nº 74, de 08 de junho de 2010, e dá outras providências.


RAMON WOLLINGER, Prefeito Municipal de Biguaçu, Estado de Santa Catarina,em exercício, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto nos arts 70, 72, 73 e 74 da Lei Complementar nº 3 de 13 de dezembro de 2007,

DECRETA :

Art. 1º O § 1º do art. 162, do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISS, aprovado pelo Decreto nº 74, de 08 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 162. (...)

§ 1º. Os livros fiscais deverão ser apresentados à Gerência de Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda, para autenticação pela autoridade fiscal:

I - quando emitidos eletronicamente, encerrados a cada exercício, até o último dia útil do mês de junho do ano subsequente;

II - quando emitidos manualmente:

a) sendo novos, somente serão utilizados depois de autenticados pela autoridade fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda;

b) os livros em uso, serão apresentados à autoridade fiscal anualmente, até a data fixada no inciso I, deste artigo."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário .

Biguaçu (SC), 27 de abril de 2012.

Ramon Wollinger

Prefeito Municipal em Exercício

Reg. e publ. n/data

Marivalde Inêz ( continua ... )

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