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Dec. Mun. Biguaçu/SC 74/10 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 74 de 01.06.2010

DOM-Biguaçu: 01.06.2010

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISS) e dá outras providências.


JOSÉ CASTELO DESCHAMPS, Prefeito Municipal de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições previstas no art. 98, inciso VIII da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o disposto nos arts 70, 72, 73, 355 e outros da Lei Complementar nº 3 de 13 de dezembro de 2007,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado, na forma do anexo deste Decreto, o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISS do município de Biguaçu.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Biguaçu (SC), 01 de junho de 2010.

JOSÉ CASTELO DESCHAMPS

Prefeito Municipal

MARIVALDE INÊZ KONS

Escriturária

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RISS

TÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Seção I

Do Fato Gerador

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do Anexo I, ainda que não constituam atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Os serviços especificados na lista do caput deste artigo ficam sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas na referida lista.

§ 3º. O imposto de que trata este Regulamento incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço ( continua ... )

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