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Dec. Mun. Biguaçu/SC 59/12 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 59 de 30.03.2012

DOM-Biguaçu: 30.03.2012

(Altera o inciso "II", do art. 1º do Decreto nº 10 de 13 de janeiro de 2012 que regulamentou o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.)


JOSÉ CASTELO DESCHAMPS, Prefeito Municipal de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição prevista no inciso VI do artigo 37 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Complementar nº 49, de 30 de Dezembro de 2011,

DECRETA :

Art. 1º O inciso II, do art. 1º do Decreto Municipal nº 10/2012 para a vigorar com a seguinte redação:

"II - A partir de 1º de Junho de 2012 para os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, prestem serviços destinados à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; exceto aqueles que emitam ECF;"

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Biguaçu, 30 de Março 2012.

José Castelo Deschamps

Prefeito Municipal

Reg.publ.n/data

Marivalde Inêz ( continua ... )

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