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Dec. Mun. Biguaçu/SC 43/08 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 43 de 25.04.2008

DOM-Biguaçu: 25.04.2008

Dispõe sobre o cadastro municipal de contribuintes do município de Biguaçu e dá outras providências.


O PREFEITO DE BIGUAÇU, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade de regulamentar o Cadastro Municipal de Contribuintes,

DECRETA :

Art. 1º Os procedimentos de inscrição, alteração, baixa e encerramento de atividades no Cadastro Mobiliário serão regulados por este Decreto, pela legislação tributária municipal e complementarmente pela legislação municipal relativa ao uso e ocupação do solo e às posturas e normas urbanísticas.

Art. 2º O Cadastro Mobiliário têm por finalidade principal registrar os elementos que permitam a identificação do sujeito passivo e o respectivo montante dos tributos municipais a recolher.

§ 1º. O Cadastro Mobiliário inscreverá as pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidas ou não, mesmo que isentas ou imunes, sujeitas ao recolhimento de tributos municipais, na condição de contribuintes ou responsáveis.

§ 2º. A Administração Tributária integrará as informações constantes dos Cadastros Mobiliário e Imobiliário.

Art. 3º O Cadastro Mobiliário é único, requerido em documento único, em modelo próprio estabelecido pelo Secretário Municipal de Finanças.

Parágrafo único. A inscrição no Cadastro Mobiliário é individual e intransferível, sendo exigida para cada estabelecimento distinto, desde que em locais diferentes, podendo ser filial, ponto de venda, agência, sucursal, depósito ou qualquer outra dependência.

Art. 4º Os contribuintes ou responsáveis pelo recolhimento de tributos municipais devem apresentar informações e documentos relativos às atividades desenvolvidas no território do Município.

Parágrafo único. As informações e os documentos previstos no caput são de caráter sigiloso e servem apenas para fins de administração tributária, devendo contemplar:

I - nome, razão ou denominação social e nome fantasia, se ( continua ... )

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