x
x
x
Dec. Mun. Joinville/SC 13.758/07 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 13.758 de 31.07.2007

DOM-Joinville: 31.07.2007

(Revoga o § 1º do artigo 1º do Decreto nº 12.325, de 23 de março de 2005, que regulamentou a aplicação dos artigos 10, 11 e 13 da Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2004, alterados pela Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2004, com relação à retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN pelo responsável tributário, com as alterações do Decreto nº 12.368, de 20 de abril de 2005, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições,

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o § 1º do artigo 1º do Decreto nº 12.325, de 23 de março de 2005, e, por conseqüência, renumera para parágrafo único o parágrafo 2º do mesmo artigo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

RODRIGO MEYER BORNHOLDT

Prefeito Municipal, em exercício.

NELSON CORONA

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?