x
x
x
Dec. Mun. Biguaçu/SC 10/12 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 10 de 13.01.2012

DOM-Biguaçu: 13.01.2013

Regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, instituída pela Lei Complementar nº 49, de 30 de dezembro de 2011, e estabelece outras providências.


JOSÉ CASTELO DESCHAMPS, Prefeito Municipal de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição prevista no inciso VI do artigo 37 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Complementar nº 49, de 30 de Dezembro de 2011,

DECRETA :

Art. 1º A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e instituída pela Lei Complementar nº 49, de 30 de Dezembro 2011, será obrigatória para os contribuintes abaixo discriminados, conforme cronograma:

I - A partir de 1º de Abril de 2012 para todos os prestadores de serviço que iniciem suas atividades no Município de Biguaçu.

II - A partir de 1º de Abril de 2012 para os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, prestem serviços destinados à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; exceto aqueles que emitam ECF;

III - A partir de 1º de Abril de 2012, para todos os prestadores de serviços que se enquadrem no item 17.19 da lista de serviços, previsto no art. 42, § 5º da Lei Complementar Municipal nº 3/2007;

IV - A partir de 1º de Junho de 2012, para todos os prestadores de serviços que já estejam obrigados a utilização da NF-e Mercantil, conforme estabelecido no Art. 23 do Anexo 11 do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina;

V - A partir de 1º de Junho de 2012, para todos os profissionais liberais e/ou autônomos de nível superior;

VI - A partir de 1º de Julho de 2012, para todos os contribuintes prestadores de serviços que não se enquadram em nenhum dos itens acima.

§ 1º. Fica facultado o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para as Pessoas Físicas e para os Microempreendedores Individuais.

§ 2º. A falta de emissão a partir da data estabelecida acarretará nas penalidades previstas na legislação.

Art. 2º Os ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?