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Res. Norm. ANEEL 4.062/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 4.062 de 23.04.2013

D.O.U.: 06.05.2013

Altera o regime de exploração das usinas hidrelétricas Cavernoso, Apucaraninha, Chopim I e Chaminé, outorgadas à Copel Geração e Transmissão S.A., de serviço público para produtor independente de energia elétrica, e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Decreto sem número de 12 de março de 2013, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º, do art. 20 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com a redação dada pelas Leis nº 11.488, de 15 de junho de 2007 e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, com base na Resolução º 652, de 9 de dezembro de 2003 e na Resolução Normativa nº 467, de 6 de dezembro de 2011, e o que consta do Processo nº 48100.001087/1996-19,

Resolve:

Art. 1º Alterar o regime de exploração das usinas hidrelétricas (UHE) Cavernoso, Apucaraninha, Chopim I e Chaminé, outorgadas à Copel Geração e Transmissão S.A., de serviço público para produção independente de energia elétrica.

Art. 2º Enquadrar as UHE Cavernoso, Apucaraninha, Chopim I e Chaminé como Pequena Central Hidrelétrica (PCH).

Art. 3º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição - TUST e TUSD, para o transporte da energia gerada, enquanto a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.

Art. 4º Definir os seguintes valores anuais a serem pagos pela Concessionária como pagamento pelo uso do bem público (UBP), até o termo ( continua ... )

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