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Dec. Est. RN 23.400/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 23.400 de 30.04.2013

DOE-RN: 03.05.2013

Regulamenta a Lei Estadual nº 9.714, de 12 de abril de 2013, que estabelece redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bem e Direitos (ITCD) na hipótese que especifica e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual e com fundamento no art. 1º, parágrafo único, II, da Lei Estadual nº 9.714, de 12 de abril de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Estadual nº 9.714, de 12 de abril de 2013, que estabelece redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bem e Direitos (ITCD) na hipótese que especifica.

Art. 2º O benefício de que trata o art. 1º da Lei Estadual nº 9.714, de 2013, deverá ser solicitado pelo contribuinte ou por seu procurador, até 30 de abril de 2014, mediante protocolização do requerimento constante no Anexo Único deste Decreto e acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia da carteira de identidade e do documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) do contribuinte;

II - comprovante de residência do contribuinte;

III - instrumento de procuração, cópia da carteira de identidade e do CPF do procurador, na hipótese de o requerimento ser assinado por este; e,

IV - no caso de processos judiciais, decisão do juiz reconhecendo a cobrança do ITCD concernente aos fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2014.

§ 1º A opção do contribuinte pelo benefício referido neste Decreto implicará:

I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; e

II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei Estadual nº 9.714, de 2013, e neste Decreto.

§ 2º A autenticidade dos documentos previstos neste ( continua ... )

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