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NPF Sec. Faz. - PR 37/13 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 37 de 25.04.2013

DOE-PR: 30.04.2013

Retifica e inclui produtos nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e água mineral, instituídas pela NPF nº 033/2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso I do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987,

Considerando o disposto no § 3º do art. 11 e no caput do art. 14 do Anexo X, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 6080, de 28 de setembro de 2012; nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996; e

Considerando o contido nos requerimentos anexos ao SID nº 11.891.719-7;

Resolve:

1. Fica alterada, nas Tabelas de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS e REFRIGERANTES (ANEXOS I e II da NPF nº 033/2013), a Razão Social do fabricante CERVEJARIA KRILL LTDA, CNPJ Nº 56036312, passando a vigorar com a Razão Social e nº de CNPJ abaixo especificados, mantendo-se o rol de produtos comercializados:

1.1. CNPJ: 14855397 - MW Indústria de Bebidas Ltda

2. Ficam incluídos, na Tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS--ST para CERVEJAS (ANEXO I, da NPF nº 033/2013), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

2.1. CNPJ: 14855397 - MW Indústria de Bebidas Ltda

2.1.1. Produto: Cerveja FABRO PILSEN

Embalagem/Volume: vidro retornável de 600ml.

Valor da base de cálculo: R$ 2,60

2.1.2. Produto: Cerveja FABRO MALZBIER

Embalagem/Volume: vidro retornável de 600ml.

Valor da base de cálculo: R$ 2,81

2.1.3. Produto: Cerveja FABRO PILSEN

Embalagem/Volume: lata de 350ml.

Valor da base de cálculo: ( continua ... )

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