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Dec. Est. AL 26.235/13 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 26.235 de 02.05.2013

DOE-AL: 03.05.2013

Obs.: Rep. DOE de 20.05.2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Protocolo ICMS nº 129, de 28 de setembro de 2012, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com material de limpeza.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS nº 129, de 28 de setembro de 2012, que altera o Protocolo ICMS nº 105, de 16 de novembro de 2008, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-30343/2012,

Decreta:

Art. 1º O art. 3º do Anexo XXVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente (Protocolo ICMS 129/12).

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", ( continua ... )

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