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Dec. Est. MT 1.756/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.756 de 02.05.2013

DOE-MT: 02.05.2013

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 35/13, 36/13, 51/13, 52/13 e 54/13.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a publicação dos Protocolos ICMS 24/13 a 54/13 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os seguintes Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - os Protocolos ICMS 35/13, 36/13, 51/13 e 52/13, celebrados entre as unidades federadas neles indicadas e publicados no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2013, Seção 1, p. 23 a 43, pelo Despacho nº 72/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ:

"PROTOCOLO ICMS 35, DE 5 DE ABRIL DE 2013

(Publicado no DOU de 10.04.13)

PROTOCOLO ICMS 36, DE 5 DE ABRIL DE 2013

(Publicado no DOU de 10.04.13)

PROTOCOLO ICMS 51, DE 5 DE ABRIL DE 2013

(Publicado no DOU de 10.04.13)

(Retificado no DOU de 16.04.13, p. 15)

PROTOCOLO ICMS 52, DE 5 DE ABRIL DE 2013

(Publicado no DOU de 10.04.13)

"PROTOCOLO ICMS 54, DE 5 DE ABRIL DE 2013

(Publicado no DOU de 19.04.13)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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