x
x
x
Lei Mun. Sorocaba/SP 10.441/13 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 10.441 de 25.04.2013

DOM-Sorocaba: 03.05.2013

Acrescenta o §4º ao art. 1º da Lei nº 3.436, de 30 de Novembro de 1990, que dispõe sobre a isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Acrescenta o §4º do art. 1º, da Lei nº 3.436, de 30 de Novembro de 1990, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 4º. Para concessão da isenção de que trata o inciso VII do art. 1º, os contribuintes deverão apresentar DECLARAÇÃO, acompanhada da assinatura de 2 (duas) testemunhas, de que possuem um único imóvel, de uso exclusivamente residencial e que nele residam, sendo FACULTATIVA a apresentação de certidão emitida por cartório de imóveis."

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio dos Tropeiros, em 25 de Abril de 2 013, 358º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

ANESIO APARECIDO LIMA

Secretário de Negócios Jurídicos

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?