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LC Mun. Curitiba/PR 88/13 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 88 de 30.04.2013

DOM-Curitiba: 02.05.2013



A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Acresce-se o § 9º ao artigo 80 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

"Artigo 80. (...).

§ 9º. Em se tratando de crédito tributário de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, a autoridade administrativa, após processo administrativo e não atendimento da solicitação de regularização no prazo indicado acerca do cumprimento ao disposto nos art's 111 e 166 da Lei nº 11.095/2004 e art's 1º a 5º e 18 da Lei nº 11.596/2005 pelo sujeito passivo, poderá cancelar a concessão dos incentivos previstos no caput deste artigo." (AC)

Art. 2º Esta lei entra em vigor no primeiro dia no ano subsequente à sua publicação .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 30 de abril de 2013.

GUSTAVO BONATO FRUET

Prefeito ( continua ... )

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