x
x
x
Port. MDIC 131/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 131 de 30.04.2013

D.O.U.: 03.05.2013

Obs.: Ret. DOU de 08.08.2013

Dispõe sobre os critérios para cumprimento da obrigatoriedade de aquisição de Produtos Manufaturados e Serviços Nacionais das ações de mobilidade urbana do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC dos itens constantes nos Anexos I e II do Decreto nº 7888, de 15 de janeiro de 2013.


O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com os incisos I e II do §1º, art. 1º, do Decreto 7.888, de 15 de janeiro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Ficam instituídos os critérios para cumprimento da obrigatoriedade de aquisição de Produtos Manufaturados Nacionais e Serviços Nacionais elegíveis às ações de mobilidade urbana do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes dos Anexos I e II do Decreto 7.888, de 15 de janeiro de 2013.

Art. 2º A Regra de Origem define Produto Manufaturado Nacional, em cumprimento ao inciso I, §1º do Art. 1º do Decreto nº 7888/2013.

§ 1º Para efeitos da presente Portaria:

I - Código NCM significa o código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL.

II - "Regra de origem" significa a regra para fabricação ou processamento do produto a partir de materiais importados.

III - "PPB" significa Processo Produtivo Básico, conforme estabelecido nas Leis nºs 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 8.248, de 23 de outubro de 1991.

IV - "FINAME" significa produto fornecido por empresa previamente cadastrada no BNDES FINAME, atendendo todos os seus requisitos de nacionalização.

§ 2º A Regra de origem por código NCM é o constante do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 3º Para efeitos do disposto no inciso II, §1º, art. 1º, do Decreto nº 7888/2013:

I - Código NBS significa código da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, instituída pelo Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012.

II - Serviços nacionais significam serviços cuja prestação seja executada no País por brasileiro nato ou naturalizado ou por pessoa jurídica constituída em conformidade com os ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?