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Res. PRESIDENTE INSS 294/13 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 294 de 02.05.2013

D.O.U.: 03.05.2013

Estabelece data limite para substituição de todas as Orientações Internas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por Manuais de Procedimentos Operacionais e de Gestão.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Portaria MPS nº 296, de 09 de novembro de 2009; e Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, considerando o disposto no art. 25 da Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009, que dispõe sobre a elaboração, a redação e a alteração dos atos administrativos no âmbito do INSS,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2013 o prazo estabelecido no art. 25 da Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009.

Art. 2º As Orientações Internas deverão ser substituídas por Manuais de Procedimentos Operacionais e de Gestão até a data limite estabelecida no art. 1º.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA ( continua ... )

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