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Port. ALF/PORTO DE FORTALEZA 34/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE FORTALEZA - ALF/PORTO DE FORTALEZA nº 34 de 02.05.2013

D.O.U.: 03.05.2013

Amplia as atribuições da ALF/FOR/Savig, objetivando a ampliação do atendimento 24 horas pela Alfândega do Porto de Fortaleza.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE FORTALEZA, no uso das atribuições previstas no artigo 224 e no inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012,

Considerando a necessidade de atendimento contínuo ao contribuinte, em consonância com o Programa Porto 24h, desenvolvido pelo Governo Federal sob a coordenação da Secretaria de Portos da Presidência da República, e

Considerando a existência de atividades já exercidas de forma ininterrupta, em regime de plantão, com turnos de revezamentos de 24 por 72 horas, pela Seção de Vigilância e Controle Aduaneiro da ALF/FOR - ALF/FOR/Savig, situada no Núcleo de Administração Portuária - NAP, da Companhia Docas do Ceará,

Resolve:

Art. 1º Ampliar as atribuições da ALF/FOR/Savig, que passa a exercer, no horário das 17:00h às 08:00h nos dias úteis, e em horário integral durante os fins de semana, feriados e os períodos de ponto facultativo, em caráter supletivo às competências regimentais originárias das demais Seções da ALF/FOR, as seguintes atividades:

I - recepcionar os documentos instrutivos de Declaração de Importação - DI ou de Declaração Simplificada de Importação - DSI, quando selecionadas para conferência aduaneira;

II - realizar a verificação física de mercadorias nos despachos de importação, desde que previamente agendada junto à ALF/FOR/Sadad, que funciona no horário regular da repartição; e

III - receber pleitos administrativos, para encaminhamento ao setor competente, em horário regular da repartição.

Parágrafo único. Cabe ao importador comunicar ao depositário, com a antecedência necessária, o agendamento de que trata o inciso II, a fim de assegurar o posicionamento das mercadorias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de ( continua ... )

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