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Port. RFB 555/13 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 555 de 30.04.2013

D.O.U.: 03.05.2013

(Revoga a Portaria RFB nº 580/2001 que estabelece procedimentos para preservar o caráter sigiloso de informações protegidas por sigilo fiscal, nos casos de fornecimento admitidos em lei).


 
Ementa Oficial: Revoga a Portaria SRF nº 580, de 12 de Junho de 2001.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SRF nº 580, de 12 de junho de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS ( continua ... )

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