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Del. CVM 709/13 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 709 de 02.05.2013

D.O.U.: 03.05.2013

Obs.: Ret. DOU de 14.05.2013

Aprova a Orientação Técnica OCPC 06 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da apresentação de informações financeiras pro forma.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 27 de março de 2013, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,

Deliberou:

I - aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, a Orientação Técnica OCPC 06, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, anexo à presente Deliberação, que trata da apresentação de informações financeiras pro forma;

II - que as informações financeiras pro forma deverão ser objeto de asseguração razoável por auditor independente registrado na CVM, em conformidade com as normas emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade; e

III - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

LEONARDO P. GOMES PEREIRA

ANEXO
COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS ORIENTAÇÃO TÉCNICA OCPC 06

Apresentação de Informações Financeiras Pro Forma

Índice Item
OBJETIVO E ALCANCE 1 - 5
CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SÃO ELABORADAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS PRO FORMA ( continua ... )

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