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Del. CVM 708/13 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 708 de 02.05.2013

D.O.U.: 03.05.2013

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 44 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de demonstrações combinadas.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 27 de março de 2013, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,

Deliberou:

I - aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 44, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, anexo à presente Deliberação, que trata de demonstrações combinadas;

II - que as demonstrações combinadas deverão ser objeto de auditoria por auditor independente registrado na CVM, em conformidade com as normas emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade; e

III - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

LEONARDO P. GOMES PEREIRA

ANEXO
COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 44

Demonstrações Combinadas

( continua ... )
Índice Item
OBJETIVO E ALCANCE 1
DEFINIÇÕES, FORMA E CONTEÚDO DAS DEMONSTRAÇÕES COMBINADAS 2 - 12
Demonstrações combinadas

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