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Lei Mun. Irani/SC 964/99 - Lei do Município de Irani/SC nº 964 de 26.04.1999

DOM-Irani: 26.04.1999

Altera o artigo 45 da Lei Municipal nº 917/97 de 23/12/97, Código Tributário Municipal.


ANTÔNIO BAVARESCO, Prefeito Municipal de Iram, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que o Poder Legislativo Municipal aprova e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica incluído ao artigo 45 da Lei Municipal nº 917/97 de 23/12/97, o inciso IV.

"Artigo 45. O Tomador do serviço é responsável pelo imposto, devendo reter e recolher o seu montante, quando:

I - (...);

II - (...);

III - Não apresentar o prestador comprovante do recolhimento e ou certidão de inexistência de débito junto a fazenda Municipal.

IV - O custo da mão-de-obra seja de no mínimo 30% do valor total do serviço prestado."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário .

Irani-SC, 26 de abril de 1999.

ANTÔNIO BAVARESCO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria em 26/04/99.

JAMIR ANTÔNIO GRISA

Secretário de Administração e ( continua ... )

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