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Lei Mun. Irani/SC 949/98 - Lei do Município de Irani/SC nº 949 de 14.12.1998

DOM-Irani: 14.12.1998

Altera anexo VI da Lei nº 917/97 de 23 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.


ANTÔNIO BAVARESCO, Prefeito Municipal de Irani - Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes do Município que o Legislativo Municipal aprova e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 2º Fica alterado o ANEXO VI - TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA À OCUPAÇÃO DE TERRENO OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, do Código Tributário Municipal, instituído pela nº 917/97, que passa ser o seguinte:

"ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA À OCUPAÇÃO DE TERRENO OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

( continua ... )
ITEMESPECIE DE UTILIZAÇAOQUANTIDADE DE UFIR
  POR DIAPOR MESPOR ANO
1Feirantes20,050,0200,0
2Veículos
2.1 - Carro de Passeio10,0

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