x
x
x
Lei Mun. Biguaçu/SC 2.953/10 - Lei do Município de Biguaçu/SC nº 2.953 de 30.08.2010

DOM-Biguaçu: 30.08.2010

Estabelece a adesão ao Município de Biguaçu ao Programa Federal Minha Casa Minha Vida - PMCMV - e dá diretrizes à desoneração fiscal.


O prefeito municipal de biguaçu faz saber que a câmara de vereadores APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica estabelecida a adesão, por parte do Município de Biguaçu, ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal.

Art. 2º Para a consecução do objetivo do PMCMV, qual seja, viabilizar a construção do maior número possível de unidades habitacionais populares dentro dos seus limites, o Município adotará as medidas estabelecidas nesta Lei, de forma estratificada e de acordo com a necessidade de viabilização de cada empreendimento.

Parágrafo único. Os empreendimentos serão classificados em duas modalidades, conforme segue:

I - Empreendimentos para famílias com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos;

II - Empreendimentos para famílias com renda familiar de 03 (três) a 10 (dez) salários mínimos.

Art. 3º Os empreendimentos designados no inciso I do parágrafo único do artigo anterior terão os benefícios tributários especificados abaixo:

I - Isenção do ISS incidente sobre os serviços prestados na consecução das edificações;

II - Isenção de taxas referentes ao empreendimento tais como: taxas de fiscalização de obras, fiscalização sanitária, taxa do bombeiro, análise de projeto, alvará de construção, e habite-se.

Art. 4º Somente poderão usufruir das isenções da presente lei, os empreendedores que:

I - Comprovarem através de documento oficial da Caixa Econômica Federal, que o empreendimento enquadrado dentro do Projeto Minha Casa Minha Vida, especificando inclusive modalidade.

II - Desonerarem a Municipalidade e responsabilizarem-se através de declaração a realizar, à suas próprias custas, a implantação e/ou implementação dos equipamentos urbanos indispensáveis à bem estruturação dos empreendimentos.

Parágrafo único. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?