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Lei Mun. Biguaçu/SC 2.544/07 - Lei do Município de Biguaçu/SC nº 2.544 de 27.12.2007

DOM-Biguaçu: 27.12.2007

Concede isenção de pagamento do ISSQN, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Ficam isentas do pagamento do ISSQN as escolas particulares de ensino médio e fundamental que exerçam suas atividades no Município de Biguaçu.

Art. 2º As empresas beneficiárias deverão requerer anualmente a concessão do benefício aqui previsto.

Art. 3º As empresas beneficiárias que usufruírem da isenção deverão conceder, anualmente, 10 (dez) bolsas de estudo, sendo 05 (cinco) para alunos do nível médio e 05 (cinco para alunos do ensino fundamental.

Art. 4º Os alunos deverão ser indicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual deverá proceder a avaliação no sentido de beneficias alunos provenientes de famílias carentes e mais necessitadas.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Biguaçu, 27 de dezembro de 2007.

VILMAR ASTROGILDO TUTA DE SOUZA

Prefeito ( continua ... )

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