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Lei Mun. Irani/SC 1.262/03 - Lei do Município de Irani/SC nº 1.262 de 23.12.2003

DOM-Irani: 10.01.2004

Altera dispositivo do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O PROFESSOR CLEINOR ZÓZIMO ZAMPIERI, Prefeito Municipal do Município de Irani, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes do Município que o Legislativo Municipal votou e ele sanciona a seguinte lei .

Art. 1º O Inciso III do art. 142 da Lei Municipal nº 917/97, de 23 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 142. (...)

(...)

III - ao fato de ser a importância do crédito tributário atualizado igual ou inferior a 100 (cem) VRM - Valor de Referência Municipal;"

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Irani-SC, 23 de dezembro de 2003.

Prof. Cleinor Zózimo Zampieri

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta Secretaria em 23/12/2003.

José Idelvan Ferreira Velho

Secretario Municipal da Administração e ( continua ... )

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