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Lei Mun. Jequié/BA 1.186/90 - Lei do Município de Jequié/BA nº 1.186 de 28.12.1990

DOM-Jequié: 28.12.1990

Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Jequié e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 23º da Lei nº 1083, de 11 de janeiro de 1989 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ), terá a seguinte redação:

"Artigo 23. Sujeitam-se ao imposto, os serviços de:

1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.

2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e de congêneres.

3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

4 - Enfermeiros, obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).

5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência e empregados.

6 - Planos de saúde, prestados por empresas que não esteja incluídas no item 5 e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

7 - Asilos, Creches e congêneres.

8 - Médicos Veterinários.

9 - Hospitais Veterinários, Clínicas Veterinárias e congêneres.

10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.

11 - Barbeiros, cabeleleiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e ( continua ... )

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