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Lei Mun. Irani/SC 1.092/01 - Lei do Município de Irani/SC nº 1.092 de 08.08.2001

DOM-Irani: 08.08.2001

Altera a redação do Art. 182, da Lei nº 917, de 23/12/1997, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O Senhor CLEINOR ZÓZIMO ZAMPIERI, Prefeito Municipal do Município de Irani, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes do Município que o Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º O Art.182, da Lei nº 917, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 182. O débito inscrito em dívida ativa, a critério do órgão fazendário e respeitando o disposto no item I do Artigo 132, poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) pagamentos mensais sucessivos.

(...)

§ 2º. O Não pagamento de quaisquer das prestações na data fixada no acordo, importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, podendo ser renovado mediante justificativa aceita pelo Executivo, mediante o desconto do prazo de parcelamento já utilizado."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Irani-SC, 08 de agosto de 2001.

Cleinor Zózimo Zampieri

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta Secretaria cm 08/08/2001

Odair Fermino Ferri

Secretário de Adm. e ( continua ... )

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