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Lei Mun. Jequié/BA 1.083/89 - Lei do Município de Jequié/BA nº 1.083 de 11.01.1989

DOM-Jequié: 11.01.1989

Institui o Código Tributário do Município de Jequié.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, demais Leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação estadual nos limites de sua competência.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL
TRIBUTOS

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - IMPOSTOS:

a) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano;

b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II - TAXAS:

a) Taxa de Serviços Públicos;

b) Taxa de Licença.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Dos Impostos

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º A hipótese de incidência do imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física localizado na zona urbana do Município.

Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia 1º (primeiro) de janeiro.

Art. 4º Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana e definida e delimitada em lei municipal onde existam, pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - Abastecimento de água;

III - Sistema de esgotos sanitários;

IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição ( continua ... )

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