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Lei Mun. Irani/SC 1.037/00 - Lei do Município de Irani/SC nº 1.037 de 19.12.2000

DOM-Irani: 19.12.2000

Institui o Valor de Referência Municipal - VRM e dá outras providências.


ANTONIO BAVARESCO, Prefeito Municipal de Irani - SC, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal, aprovou e Ele sanciona a Seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Irani, Estado de Santa Catarina, o Valor de Referência Municipal - VRM como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em Reais, na legislação tributária, fiscal, econômica e financeira, bem como os valores relativos a muitas e penalidades de qualquer natureza, com vigência a partir da data de publicação da presente Lei, no valor de R$ 1,0641 (um vírgula zero seiscentos e quarenta e um reais).

Parágrafo único. A expressão monetária da VRM será fixada anualmente, em 1º de janeiro, com base na variação acumulada no índice Geral de Preços de Mercado - IGPM-FGV, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida no período compreendido entre os meses de dezembro do exercício pré-anterior e novembro do exercício imediatamente anterior.

Art. 2º A expressão UFIR, constante na Lei Municipal nº 917/97 de 23 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário Municipal, fica substituída pela VRM.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Irani SC, 19 de dezembro de 2000.

ANTONIO BAVARESCO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada nesta Secretaria em 19/12/2000.

JAMIR ANTÔNIO GRISA

Secretário de Adm. e ( continua ... )

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