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LC Mun. Sarzedo/MG 67/13 - LC - Lei Complementar do Município de Sarzedo/MG nº 67 de 15.04.2013

DOM-Sarzedo: 15.04.2013

Dispõe sobre o bônus Cidadão Legal, disciplina pagamento de tributos que menciona em atraso.


O SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SARZEDO:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

SEÇÃO I
DO BÔNUS CIDADÃO LEGAL

Art. 1º Fica instituído o BÔNUS CIDADÃO LEGAL, instrumento do PROGRAMA DE AÇÕES TRIBUTÁRIAS E DE RECONHECIMENTO DO BOM CONTRIBUINTE que observará o disposto nesta Lei.

§ 1º. O BÔNUS evidencia e reconhece o esforço do cidadão adimplente que contribui de forma direta para a manutenção de serviços de obras públicas, garantindo qualidade e desenvolvimento do Município em prol de todos os cidadãos.

§ 2º. O "CIDADÃO LEGAL", é medida da Administração Pública de gestão fiscal reconhecedora da adimplência do contribuinte no tocante o Imposto Predial e Territorial Urbano, sendo medida de incentivo à permanência da adimplência.

Art. 2º O contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano que no exercício anterior houver quitado integralmente todos os débitos sobre o tributo faz jus a um desconto de DEZ POR CENTO, sobre o valor do IPTU no exercício.

§ 1º. O contribuinte em débito com o IPTU mesmo que parcelado, de exercício anterior, não faz jus ao BÔNUS e, portanto ao DESCONTO.

§ 2º. O bônus não se confunde com descontos concedidos em relação à data de pagamento ou a parcela única.

§ 3º. O bônus incide:

I - sobre o valor com desconto se houver quitação no prazo noticiado no § 2º;

II - sobre o valor sem desconto se fora do prazo do § 2º.

§ 4º. Não há bônus CIDADÃO LEGAL para o contribuinte que deixar de pagar na data de vencimento a parcela única ou qualquer das parcelas do IPTU no exercício.

Art. 3º Será emitido CERTIFICADO CIDADÃO LEGAL aos contribuintes que até ao fim do exercício estiverem com os débitos integralmente quitados quanto ao IPTU.

SEÇÃO II
DOS DÉBITOS EM ATRASO RELATIVO AO IPTU E ( continua ... )

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