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LC Mun. Irani/SC 56/10 - LC - Lei Complementar do Município de Irani/SC nº 56 de 16.06.2010

DOM-Irani: 16.06.2010

Altera dispositivos no Código Tributário Municipal, Lei nº 917/1997, e dá outras providências.


ADELAIDE SALVADOR Prefeita Municipal de Irani, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais Faz Saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores de Irani discutiu, votou, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O Artigo 19 da Lei nº 917/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO VII
ISENÇÕES"

"Artigo 19. Fica isento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para os contribuintes que preencherem um dos seguintes requisitos:

I - ser aposentado e perceber uma única renda, cujo valor deverá ser igual ou inferior a dois salários mínimos vigente no país, e possuir um único imóvel cadastrado no município.

II - ser proprietário de apenas um imóvel, ter a renda familiar igual ou inferior a dois salários mínimos.

III - pertencer a particular, quando cedido para uso gratuito da União, do Estado, do Município ou de suas autarquias;

IV - pertencente à agremiação desportiva legalizada, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais e ou desportivas;

V - pertencente ou cedido gratuitamente à sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;

VI - pertencente a sociedades civis sem fins lucrativos e destinados ao exercício de atividades culturais, recreativos e esportivas.

VII - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão de posse ou ocupação efetiva pelo poder ( continua ... )

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