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LC Mun. Irani/SC 51/10 - LC - Lei Complementar do Município de Irani/SC nº 51 de 25.02.2010

DOM-Irani: 25.02.2010

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 917/1997, Código Tributário Municipal e dá outras providências.


ADELAIDE SALVADOR Prefeita Municipal de Irani, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais Faz Saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores de Irani discutiu, votou, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O parágrafo 1º, do Artigo 18 da Lei Municipal nº 917/1997 passa, a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 18. (...)

§ 1º. O contribuinte que se enquadrar no segundo requisito acima, e cujo imóvel conter edificação, a mesma deverá ser igual ou inferior a 70 m² (setenta metros quadrados)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário Gabinete da Prefeita Municipal de Irani, SC, em 25 de fevereiro de 2010 .

ADELAIDE SALVADOR

Prefeita Municipal

Registrada e Publicada nesta secretaria em data supra.

SOLANGE POGGERE

Secretária Municipal de Administração e ( continua ... )

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