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LC Mun. Biguaçu/SC 42/11 - LC - Lei Complementar do Município de Biguaçu/SC nº 42 de 24.11.2011

DOM-Biguaçu: 24.11.2011

Acrescenta e altera dispositivos legais sobre obrigações acessórias e penalidades pelo seu descumprimento à Lei Complementar nº 3 de 13 de dezembro de 2007 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


JOSÉ CASTELO DESCHAMPS, Prefeito Municipal de Biguaçu, Estado de SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Ficam acrescidos à Lei Complementar nº 3 de 13 de dezembro de 2007 os seguintes artigos:

"Artigo 73-A. Ficam instituídas no Município de Biguaçu a Declaração de Operações com Cartões de Crédito, Débito e Similares - DECRED e a Declaração de Operações de Arrendamento Mercantil (Leasing) - DEAM, cuja apresentação é obrigatória para as administradoras de cartões de crédito, débito e similares e instituições financeiras que operam na modalidade de Arrendamento Mercantil (leasing), respectivamente.

Artigo 73-B. As administradoras de cartões de crédito, débito e similares deverão informar à Secretaria Municipal de Finanças as operações e/ou transações realizadas por meio de cartões de crédito, débito e similares junto aos estabelecimentos credenciados, pessoas físicas ou jurídicas sediadas na circunscrição do Município.

Artigo 73-C. As Instituições Financeiras deverão informar à Secretaria Municipal de Finanças as operações e/ou transações realizadas através de arrendamento mercantil (Leasing), com pessoas físicas ou jurídicas sediadas na circunscrição do Município.

Artigo 73-D. As Declarações deverão ser apresentadas, em meio digital, mediante utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças na internet, em periodicidade mensal, conforme especificações aprovadas em Regulamento.

Artigo 85-A. A omissão de informações, o retardo injustificado, a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas na Declaração de Operações com Cartões de Crédito, Débito e Similares - DECRED, e da Declaração de Operações de Arrendamento Mercantil (Leasing) - DEAM, de que tratam os artigos 73-A, 73-B, 73-C e 73-D desta Lei Complementar, constitui hipótese de crime nos termos do art. 10 da Lei Complementar Federal nº 105 de 10 de janeiro de 2001, e dos arts. 1º e 2º da Lei Ordinária Federal nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções ( continua ... )

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